Declaro, para os devidos fins, que estou ciente de que os dados pessoais fornecidos nesta planilha serão utilizados exclusivamente para fins de emissão do Número de Identificação Fiscal (NIF) em Portugal.

Autorizo o tratamento dessas informações por parte do responsável indicado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), estando ciente de que:

• Os dados serão utilizados apenas para a finalidade mencionada;
• Não serão compartilhados com terceiros sem minha autorização, exceto quando exigido por lei;
• Tenho direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção ou a exclusão dos meus dados pessoais.

Ao fornecer meus dados, consinto expressamente com seu uso conforme as condições acima.